Eleição do Parlamento Europeu: Será o ressurgimento da extrema direita?

Faz algum tempo que tento observar e analisar uma possibilidade preocupante e eminente na Europa- o ressurgimento da extrema direita no continente. 

Nestes últimos anos, dois fatos me chamaram a atenção:

1°) A crise grega: Na última década, os gastos públicos da Grécia foram às alturas e os salários do funcionalismo praticamente dobraram. Os cofres públicos eram esvaziados pelos gastos e a receita era afetada pela evasão de impostos – deixando o país totalmente vulnerável. Como solução, a partir de 2010, o governo recorreu a empréstimos com a UE e (pior... mas muito pior) ao FMI, tendo que adotar um pacote de medidas de austeridade, aumentando de impostos, cortando orçamentários, reduzindo de benefícios previdenciários, ganhos de servidores e tetos salariais, além de aumentar da idade para a aposentadoria, numa tentativa de economizar dinheiro no sistema de pensões, já sobrecarregado. 

A população, é claro, reagiu com protestos, alguns deles violentos. 

Neste momento, comecei a observar que, parte da população reivindicava o rompimento com a UE e alguns clamavam por um governo menos integralista e mais nacionalista. Estes fatos me despertaram algumas dúvidas: Estará o bloco europeu andando para trás? Será que este fenômeno, ocorrido na Grécia, um país com peso econômico médio/baixo, trará repercussões maiores? Será apenas um caso isolado?

2°) A Direita, na França, toma força: Não tenho a pretensão de fazer uma análise histórica da França, mas como geógrafo, admiro o país pelo seu pioneirismo, pela sua liberdade e pela sua liderança pacífica na intermediação de conflitos. E por isto mesmo, me espantei, em perceber que na eleição do início deste ano, houve uma tendência clara de mudança política, da esquerda para a oposição conservadora. 

Como resultado final, o presidente François Hollande irá permanecer no poder, mas os conservadores cresceram e governarão algumas prefeituras. “[...] nas eleições municipais deste domingo (30/03), o partido de extrema-direita Frente Nacional (FN) obteve vitória em um número recorde de cidades. [...] O partido protecionista e anti-União Europeia, liderado por Marine Le Pen, vai assumir o controle de pelo menos 11 cidades do país, ultrapassado com folga o recorde dos anos 1990, quando conquistou quatro.” (O Globo)

Em resumo, a França, mesmo sendo a segunda maior economia do continente, enfrenta altas taxas de desemprego e sua população (ou parte dela) vê seus impostos recolhidos indo embora para sanar crises de outros países europeus, gerando desconfiança com os propósitos do bloco, como união econômica e monetária e com pretensões maiores de integração regional.  Re-Nasce, num país tão fraterno, libertário e igualitário, um movimento extremo-nacionalista/ ufanista/ xenófobo. 

Será o fim da União Europeia? Nesta semana, entre quinta-feira a domingo, ocorrem as eleições para o Parlamento Europeu nos 28 países da União Europeia (UE), com promessas de ser um palco de batalha sem precedentes pelo papel e pelo poder no bloco. 

Sobre as eleições, posto recorte de três textos que reforçam minha preocupação: A Direita está forte na Europa. Mas, vocês queridos leitores devem estar se perguntando: qual o motivo da minha preocupação? Vale lembrar que o “Nazi-Fascismo”, considerado como extrema-direita, surgiu a partir de ideais nacionalistas, vigorando um sistema pouco democrático, segregacionista e violento. E como diria George Santayana, filósofo, poeta e ensaísta espanhol: “Aqueles que não podem lembrar o passado estão condenados a repeti-lo”.

Votação dura vários dias na União Europeia

Bom, o primeiro texto da BBC esclarece a importância da eleição europeia, como o parlamento conduz, na prática, o bloco, o peso de cada país e como os grupos com ideologias próximas são formados.

Eleição europeia testa poder de partidos anti-UE; entenda o que está em jogo

 Atualizado em  22 de maio

O Parlamento Europeu é a única instituição eleita diretamente na União Europeia e, por isso, esta é a única chance - que ocorre apenas uma vez a cada cinco anos - para os eleitores decidirem quem vai representá-los em Bruxelas. 

Os membros dos Parlamento têm um papel essencial: cada uma das novas leis propostas precisam da aprovação destes parlamentares.

E, neste ano particularmente, muita coisa está em jogo devido à crise econômica que intensificou ainda mais o debate sobre o futuro do bloco. A questão que surge é se os eleitores vão querer mais integração, chegando até mesmo a uma Europa federal, ou se eles vão querer que o poder volte para os Parlamentos de cada país. Ou até mesmo se vão preferir que seus países saiam da União Europeia.

Se muitos eleitores escolherem esta última alternativa, um grande bloco anti-União Europeia poderá prejudicar o Parlamento.

As Imigrações: A imigração deve ser uma das grandes questões para muitos eleitores. A liberdade de movimento dentro da União Europeia tem sido contestada por muitos políticos dos países do bloco, devido ao aumento no número de países-membros da União Europeia - algo que aumentou muito o fluxo de trabalhadores estrangeiros circulando pela região.

Muitos eleitores estão preocupados em proteger seus empregos, já que os índices de desemprego estão altos e milhões de jovens europeus lutam para conseguir trabalho.

Poder do Parlamento: Desde a última eleição, os poderes dos membros do Parlamento europeu passaram por uma expansão considerável. Agora eles negociam a legislação do bloco com ministros de governos dos países membros no que é chamado de "codecisão". E então o Parlamento vota as leis.

O consentimento dos membros do Parlamento europeu também é necessário para fechar acordo comerciais da União Europeia com países de fora do bloco (Brasil incluído) e também para aceitar novos países na União Europeia.

O Parlamento: O número de cadeiras por país é decidido de acordo com a população daquele país. A Alemanha terá o maior número de assentos: 96; a França tem 74; Itália e Grã-Bretanha, 73 cada um. Países como Chipre, Estônia, Luxemburgo e Malta têm direito a seis cadeiras cada um.

Uma vez eleitos, a maioria dos partidos nacionais se unem a blocos transnacionais do Parlamento que tenham uma linha de pensamento parecida com a deles. 

Os grupos precisam ter pelo menos 25 membros do Parlamento de pelo menos sete países. Estar em um grupo como este significa que um parlamentar pode ter mais influência na legislação e seu partido consegue verbas do Parlamento.

Os grupos cobrem boa parte do espectro, da extrema direita à extrema esquerda, mas os maiores blocos são os de centro-direita, centro-esquerda e liberal. Nenhum grupo jamais teve uma maioria clara, então é comum que os partidos e parlamentares acabem se comprometendo e fechando acordos com outros políticos.

Fonte: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/05/140522_eleicao_ue_entenda_fn.shtml. Acesso 25/05/2014

O segundo texto aborda, mais detalhadamente, o risco do crescimento da Direita para a manutenção do bloco europeu e das relações diplomáticas e bastante estremecidas com a Rússia, envolvendo a Ucrânia: Não tive autorização de copiar o texto, mas o link é este: http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2014/05/1459665-eleicao-na-ue-deve-dar-mais-forca-a-extremistas.shtml. Vale muito a pena.

O terceiro texto, da Carta Capital, relaciona a voracidade do capitalismo e as mazelas geradas para a população europeia. Neste artigo (recorte), é que apoio meu pensamento: o povo descrente, sem esperança, desempregado quer mudanças políticas. Se o que tem hoje é ruim, vale a pena mudar. Mas será que este “novo” caminho é o melhor? Será que a extrema-direita ultraconservadora é a solução? Eu creio que não! 

O mal-estar europeu

por Luiz Gonzaga Belluzzo — publicado 25/05/2014 09:16

Às vésperas das eleições para o Parlamento Europeu, a extrema-direita monta seus palanques para proclamar consignas hostis à União Europeia e aos imigrantes. Essas palavras de ordem ganham adeptos em todos os cantos do Velho Continente. Na França, crescem para além dos 25% as intenções de voto para a Frente Nacional de Marine Le Penn. Na Inglaterra, as pesquisas mostram que 30% dos eleitores pretendem escolher o United Kingdom Independent Party de Nigel Farage. Farage não economiza palavras para profligar os imigrantes, sobretudo os que vêm do Leste Europeu. Ainda recentemente, meteu-se em confusão ao perguntar aos ingleses se, por acaso, estariam seguros com um vizinho romeno.

Philippe Legrain, ex-assessor da presidência da Comissão Europeia, em seu livro mais recente, Primavera Europeia: Porque nossa economia e nossa política são uma desgraça, pintou com tintas amargas o futuro das novas gerações. “Elas terão uma vida pior do que tiveram seus pais. A Europa está uma desgraça. Nossas economias falham clamorosamente em seu dever de proporcionar padrões de vida decentes para a maioria de seus cidadãos e muitos deles perderam a fé na capacidade dos políticos em proporcionar um futuro melhor. Por isso cresce o apoio aos extremistas.”

Nos círculos bem pensantes há desconforto com o mau humor dos cidadãos que não só rejeitam as consequências da crise, mas, sobretudo, contestam o modelo social e econômico que conduziu o planeta à beira de uma (outra) Grande Depressão. Os perdedores sofrem as agruras da estagnação dos rendimentos familiares nos últimos 30 anos, as dores das ocupações precárias, as penúrias do desemprego de longo prazo, do aumento da pobreza e do desamparo na doença.

Entre tantas definições, o capitalismo pode também ser entendido como a coexistência de “duas naturezas”: 

1. A enorme capacidade de criar, transformar, dominar a natureza, suscitando desejos, ambições e esperanças. 

2. As limitações à sua capacidade de distribuir a renda e a riqueza, de entregar o bem-estar e a autonomia individual a todos os encantados com suas promessas. Não se trata de perversidade, mas do seu modo de funcionamento.

Fonte: http://www.cartacapital.com.br/revista/801/o-mal-estar-europeu-8708.html. Acesso: 25/05/2014

Agora é Lei!!! Mujica legaliza maconha.

Mais uma atitude do presidente uruguaio Pepe Mujica chama atenção mundial. Agora ele discorre sobre a legalização e uso da maconha. Por de trás de uma ação individual - fumar ou não - existe toda uma complexidade de fatores e interesses econômicos, políticos e de segurança nacional contra o narcotráfico.

Em entrevista recente, Mujica declara: “Queremos tirar o mercado do narcotráfico, queremos tirar-lhes o motivo econômico, queremos que o narcotráfico tenha um competidor forte e não seja o monopolista do mercado. Ao mesmo tempo, tentamos incitar as pessoas a atuarem do ponto de vista médico. Mas temos que ter muito cuidado, porque não é uma legalização como as pessoas supõem no exterior, não vai haver um comércio, os estrangeiros não poderão vir aqui ao Uruguai para comprar maconha. Não vai existir o turismo da maconha. A decisão tomada não tem nada que ver com esse mundo boémio. É uma ferramenta de combate a um delito grave, o narcotráfico, é para proteger a sociedade. É muito sério”.

Sobre esta temática, cheia de controvérsias , polêmicas e preconceitos, selecionei para esta semana cinco artigos. 

O primeiro artigo permite uma visão geral do tema, onde aborda vários questionamentos. BBC é sempre BBC. 

Na sequencia vai um infograma da Folha que resume os principais pontos abordados no texto anterior. 

O terceiro texto é mais recente e trata da sanção pelo Mujica. Agora é Lei! E com a lei vem toda a regulamentação de quem pode produzir, vender e comprar. 

Para contextualizar à nossa realidade, o quarto artigo, do G1, trata da decisão judicial para uso medicinal da substância Canabidiol (CBD), no Brasil. 

A última reportagem aponta críticas feita pela ONU, quanto ao uso não medicinal da maconha. 

Boa Leitura Galera!!!!

Uruguai aprova legalização do cultivo e venda da maconha

O Uruguai tornou-se nesta terça-feira o primeiro país do mundo a legalizar a produção, a distribuição e venda de maconha sob controle do Estado.

Atualizado em  10 de dezembro, 2013 - 22:48 (Brasília) 00:48 GMT

O projeto foi aprovado após 11 horas de discussão no Senado, após ter passado pela Câmara. A sanção do presidente José Pepe Mujica é tida como certa.

Segundo o governo, o objetivo da lei é tirar poder do narcotráfico e reduzir a dependência dos uruguaios de drogas mais pesadas. A lei foi atacada pela oposição. 

O líder colorado Pedro Bordaberry disse que "não se pode fazer experimento com isso, são coisas muito sérias". 

Já o senador governista Ernesto Agazzi defendeu o projeto e foi irônico ao falar da estratégia de combate às drogas em vigor no mundo.

"Não sei se a guerra às drogas fracassou. Para alguns ela tem funcionado muito bem, alguns têm ganhado muito dinheiro", disse.

Mas como vai funcionar essa nova lei? Abaixo a BBC responde a várias perguntas para ajudar o leitor a entender como vai funcionar a liberação da maconha no Uruguai.

Quem vai supervisionar a 'indústria' da maconha?

Pela lei, o Estado assume o controle e a regulação das atividades de importação, produção, aquisição, a qualquer título, armazenamento, comercialização e distribuição de maconha ou de seus derivados.

Uma agência estatal, o Instituto de Regulação e Controle de Cannabis (IRCCA), ligado ao Ministério da Saúde Pública, será responsável, por sua vez, por emitir licenças e controlar a produção, distribuição e compra e venda da droga.

Em suma, todas as fases do processo terão, de alguma forma ou de outra, a presença do Estado.

Quem pode comprar e plantar maconha?

Todos os uruguaios ou residentes no país, maiores de 18 anos, que tenham se registrado como consumidores para o uso recreativo ou medicinal da maconha poderão comprar a erva em farmácias autorizadas. 

Além disso, os usuários poderão ter acesso à droga de outras duas maneiras:

• Autocultivo pessoal (até seis pés de maconha e até 480 gramas por colheita por ano).

• Clubes de culturas (com um mínimo de 15 membros e um máximo de 45 e um número proporcional de pés de maconha com um máximo de 99).

A lei limita a quantidade máxima que um usuário pode portar: 40 gramas. A legislação também determina o máximo que uma pessoa pode gastar por mês com o consumo do produto.

Ainda não está claro, no entanto, qual será o preço da maconha legal. Embora o governo pretenda competir com o narcotráfico estabelecendo preços de mercado — por exemplo, US$ 1 (R$ 2,30) por grama —, organizações de consumidores asseguram que essa meta será difícil de ser cumprida.

A erva também poderá ser cultivada para o uso científico e medicinal, que poderá ser obtida por meio de receita médica.

A lei também legaliza a produção da maconha no princípio ativo conhecido como cânhamo industrial (presente em alguns hidratantes, por exemplo).

Produtores também poderão cultivar a erva, desde que autorizados pelo Estado.

Como as licenças são concedidas?

De acordo com dados do Conselho Nacional de Drogas do Uruguai, 20% dos uruguaios com idade entre 15 e 65 anos usaram maconha em algum momento de sua vida e 8,3 % o fizeram no último ano.

O plantio de 10 a 20 hectares (em torno de 15 vezes a dimensão de um campo de futebol) de cannabis em estufa seria suficiente para atender a demanda nacional, de acordo com estimativas oficiais preliminares.

De acordo com uma pesquisa realizada por uma consultoria privada, 63% dos uruguaios são contra a lei de regulação da maconha, uma proporção semelhante à registrada há um ano, quando o presidente do Uruguai, José Mujica, apresentou a proposta.

O projeto de lei não especifica quais serão os critérios para outorgar licenças, qual será o custo da erva ou quem estará autorizado a cultivar o produto.

Por outro lado, a regulação estabelece a criação dos registros correspondentes para a produção, o autocultivo e o acesso à maconha por meio de farmácias.

Esses registros serão guardados pela lei de proteção de dados sensíveis ou lei do habeas datas e serão administrados pelo Instituto de Regulação e Controle de Cannabis.

De acordo com estimativas do governo, o volume previsto de produção da maconha é de 26 toneladas anuais, o equivalente ao total consumido no mercado negro.

Segundo afirmou à BBC o diretor do Conselho Nacional de Drogas do Uruguai, Julio Calzada, o governo prevê outorgar inicialmente poucas licenças a produtores de maconha (em torno de 20) de forma a garantir a segurança e os níveis de colheita necessária para atender a demanda.

As primeiras licenças devem começar a ser concedidas em meados do próximo ano.

Qualquer plantação não autorizada deve ser destruída com a intervenção de um juiz e o IRCCA será responsável pela implementação das sanções caso haja violações das normas de licenciamento.

Como a legalização afetará outros países?

A maconha será produzida em solo uruguaio, mas as sementes poderão ser provenientes de outros países.

Além disso, o Uruguai poderá se voltar para o mercado global para vender suas sementes e poderá exportar os seus produtos para outros países onde o uso medicinal ou recreativo da droga é permitido.

Segundo Calzada, "há um movimento interessante de produtores, agricultores, tanto a nível nacional como internacional, que excede em muito as licenças que o Estado irá proporcionar."

"Há empresas interessadas e também alguns casos governos, que estão interessados em licenças para o uso medicinal", diz ele.

Alguns países, entretanto, como o México e o Brasil, demonstraram preocupação com a aprovação da lei.

"Em nenhum momento tentamos convencer nenhum país do que estamos fazendo aqui", diz Calzada, "mas queremos dar a garantia a outros países de que a maconha produzida legalmente aqui não vai acabar no mercado negro. Este é o nosso compromisso".

O consumo deve aumentar?

Segundo o governo, a medida não ampliará o mercado de maconha: a lei simplesmente regulariza o uso para não incentivar o consumo.

No entanto, os opositores da lei temem quem, com a legalização, mais jovens queiram consumir a droga.

O governo já anunciou que vai desenvolver planos para prevenir o consumo e proibiu a publicidade e venda do produto para menores de 18 anos.

A indústria de cannabis pode crescer?

Enquanto o governo diz que a prioridade é roubar o negócio do tráfico de drogas e promover a prevenção, algumas pessoas disseram que a lei poderia até trazer benefícios econômicos para o país.

De acordo com o grupo que reúne as organizações a favor do projeto, o Regulación Responsable, "oportunidades de negócios para os produtores nacionais, farmácias e outros atores envolvidos na cadeia de produção são abertas."

"Nos últimos anos, o mundo iniciou um processo de pesquisa e geração de conhecimento sobre a maconha , especialmente na área médica e farmacêutica", disse à BBC Martin Collazos, do Regulación Responsable.

"Há cannabis com fins psicoativos, mas também industriais: produção de tecido a base de cânhamo, papel, biocombustíveis e infinitas possibilidades de incorporar a produção de mais-valia da cannabis", diz ele .

Atualmente, estima-se que o mercado de maconha ilegal no Uruguai movimente cerca de US$ 30 milhões (R$ 70 milhões) por ano.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/12/131210_uruguai_aprova_maconha_mm.shtml

http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2013/12/1383447-uruguai-legaliza-producao-e-comercio-da-maconha.shtml

Mujica divulga regras de legalização da maconha no Uruguai

Consumidores terão de ser registrados e cada compra será rastreada para garantir que não adquiram mais de 10 gramas por semana

PUBLICADO EM 03/05/14 - 18h35

O Uruguai finalmente divulgou as regras de legalização do mercado de maconha neste ano, detalhando como o governo planeja se envolver em todos os aspectos do negócio. Consumidores terão de ser registrados e cada compra será rastreada para garantir que não adquiram mais de 10 gramas por semana, informou o presidente uruguaio, José Mujica, em entrevista à Associated Press na sexta-feira (2).

As normas devem entrar em vigor na terça-feira (6). Mujica reforçou que nunca seu governo teve a intenção de criar um paraíso para adoradores da maconha. "Nenhum vício é bom", afirmou. Até o começo de dezembro, uma rede de farmácias deverá vender a erva a consumidores registrados por menos de US$ 1 a grama, explicou o porta-voz do presidente, Diego Canepa, na noite de ontem.

Assim como o tabaco, a maconha virá em embalagens que alertam sobre os riscos à saúde e seu uso será restrito a residências privadas ou locais a céu aberto. Além disso, os motoristas serão submetidos a testes pela polícia para garantir que não estejam fumando sob a influência do entorpecente.

O governo uruguaio venderá cinco variedades, contendo um nível máximo de 15% de THC, substância responsável pelos efeitos da erva. Cada embalagem terá código de barras e será registrada em um banco de dados que permitirá às autoridades rastrear a origem e determinar sua legalidade, de acordo com Canepa.

As regras adotadas limitarão o cultivo a seis plantas por casa, não por pessoa, como alguns entusiastas esperavam. Ainda segundo o porta-voz de Mujica, os usuários serão identificados nas farmácias por impressão digital para preservar sua identidade.

http://www.otempo.com.br/capa/mundo/mujica-divulga-regras-de-legaliza%C3%A7%C3%A3o-da-maconha-no-uruguai-1.832340

Justiça autoriza remédio derivado da maconha para menina com epilepsia

'Fantástico' mostrou luta dos pais de Anny, de 5 anos, para tratamento da filha.

Anvisa proíbe uso de derivados da maconha, e pais faziam importação ilegal.

03/04/2014 18h24 - Atualizado em 03/04/2014 22h33

O juiz Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal de Brasília, liberou nesta quinta-feira (3) que os pais da menina Anny, de 5 anos, importem o medicamento Canabidiol (CBD), que tem substâncias derivadas da maconha e é proibido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no Brasil. A decisão judicial impede a agência de barrar a importação do produto, que é legalizado nos Estados Unidos.

A história de Anny foi mostrada pelo "Fantástico" no último fim de semana. Anny tem uma doença rara e epilepsia grave. Após o uso do CBD, a menina apresentou melhoras nas crises, segundo os pais (veja vídeo ao lado).

Na decisão, o magistrado cita que a criança "vem se utilizando de forma clandestina da substância [...] graças à iniciativa dos seus pais de importar o medicamento dos Estados Unidos e de internalizá-lo no território brasileiro sem o conhecimento das autoridades sanitárias".

O juiz afirma, porém, que liberar o uso do remédio no caso específico preserva o direito fundamental à saúde e à vida. "Neste momento, pelos progressos que a autora tem apresentado com o uso da substância, com uma sensível melhora da qualidade de vida, seria absolutamente desumano negar-lhe a proteção requerida. [...] Antecipo os efeitos da tutela para determinar à Anvisa que se abstenha de impedir a importação, pela autora, da substância Canabidiol (CBD), sempre que houver requisição médica."

Para o magistrado, "não se pretende com a presente demanda fazer apologia do uso terapêutico da cannabis sativa, a maconha". Ele citou estudos que mostram que o Canabidiol é extraído da maconha, mas não tem efeitos entorpecentes.

"A substância revelou-se eficaz na atenuação ou bloqueio das convulsões e, no caso particular da autora, fundamental na debelação das crises recorrentes produzidas pela doença de que está acometida, dando-lhe uma qualidade de vida jamais experimentada", diz o magistrado.

O juiz acrescentou que, embora a Anvisa esteja fazendo estudos sobre o medicamento, a paciente não pode esperar pelos resultados. "Não há como fazer a autora esperar indefinidamente até a conclusão desses estudos sem que isso lhe traga prejuízos irreversíveis."

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2014/04/justica-autoriza-remedio-derivado-da-maconha-para-menina-com-epilepsia.html

ONU critica legalização da maconha no Uruguai e nos EUA

AFP Publicado: 4/03/14 - 18h35 Atualizado: 4/03/14 - 18h55

NOVA YORK - O Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes (OICS) questionou, nesta terça-feira, as iniciativas do Uruguai e dos Estados Unidos para a legalização da maconha, consideradas ilegais aos olhos das convenções internacionais. A agência da ONU evocou em seu relatório anual uma "perigosa tendência" no Uruguai após a legislação da "produção, venda e consumo de maconha com fins não-médicos", e garante que tal lei contraria as disposições da Convenção única sobre os entorpecentes de 1961. O parlamento uruguaio adotou definitivamente em dezembro de 2013 um texto que regula a produção e a venda de maconha sob autorização do Estado, uma iniciativa sem precedentes no mundo.

O OICS também lamentou "profundamente" que os estados do Colorado e de Washington tenham legalizado a posse de pequenas quantidades de maconha, em vigor desde o início de janeiro no Colorado e possível a partir do segundo trimestre de 2014 em Washington. O OICS perde ao governo federal americano que "atente para que as convenções sejam plenamente respeitadas em todo o território" do país. A agência pediu para que os governos tenham como prioridade "a saúde e o bem-estar da população no longo prazo", no espírito do preâmbulo da Convenção de 1961" na hora de avaliar "suas futuras políticas" sobre a questão das drogas.

http://oglobo.globo.com/mundo/onu-critica-legalizacao-da-maconha-no-uruguai-nos-eua-11783948

Voltamos ao Velho Oeste?

A América Latina e, em específico, o Brasil vive uma onda "olho por olho, dente por dente". Nos últimos meses, vemos ações de brutalidade realizadas por "cidadãos de bem" contra a marginalidade. 

O caso do jovem infrator no Rio espancado e amarrado ao poste, no mês de março deste ano, começou a revelar o sentimento de justiça "custe o que custar". Muitos aplaudiram o feito, jornalistas exaltaram os "justiceiros" e pouquíssimos tentavam entender ou explicar o porquê de tal ação parecer algo tão natural. 

O fato é que, de lá pra cá (ou mesmo antes), o povo brasileiro, quase que na sua totalidade, começou a ficar sedento por fazer justiça com as próprias mãos. Quem é responsável por este fenômeno? O Estado pouco interventor? A mídia "datanesca"? Ou o próprio povo desacreditado em tudo? 

Mas o último caso, o de Guarujá, fez o sinal vermelho acender. Vítima e inocente, Fabiane Maria de Jesus foi espancada e morta por populares. A acusação: ser sequestradora de crianças. O acusador: as redes sociais e a ignorância do povo.  

Cenas do vídeo que mostra o linchamento de Fabiane Maria de Jesus, no Guarujá

Certo é que, em geral, as vítimas de linchamento são pobres e diríamos, vítimas de seus semelhantes.

Para nossos debates, posto três textos sobre a temática. O primeiro artigo foi escrito por Luís Francisco Carvalho Filho, advogado e colunista do jornal Folha de S.Paulo. Ele faz um breve relato histórico e uma reflexão filosófica sobre os linchamentos no Brasil e no mundo. Aponta a responsabilidade do Estado e de como o desejo coletivo sobrepõe a vontade e a ética do indivíduo.

O Segundo texto é de Jean Wyllys, ex-BBB e Deputado Federal. Mais focado no Brasil, o autor aponta a herança histórica de quando éramos colônia, o triste legado dos tempos de Ditadura, a ineficiência de programas educacionais durante o governo do Lula e a própria mídia de massas como co-responsáveis pelos atos de "justiçamento".

O último texto, da BBC, traz à tona a onda de violência que atinge também o nosso vizinho, a Argentina. A abordagem do artigo deixa claro, mais uma vez, o papel da grande mídia como agente de desesperança, em que o povo se motiva para vandalizar e partir para o tempo do "Velho Oste". 

Boa Leitura...

VINGANÇA PRIVADA

Falência do Estado não explica fenômeno dos linchamentos

Por Luís Francisco Carvalho Filho publicado em 10 de maio de 2014.

Em 1879, em Itu, multidão enfurecida arranca Nazário da prisão, "arrasta-o pelas ruas e lincha-o sem hesitação e piedade", conta o historiador Xavier da Veiga no final do século 19. O escravo matara a machadadas um ex-deputado, duas filhas e mais duas pessoas que com ele moravam.

O verbo "linchar", proveniente da língua inglesa (lei de Lynch, de origem controvertida, mas relacionada a execuções sumárias nos Estados Unidos da América), já fazia parte de nosso vocabulário.

A biografia autorizada de Lula, "O Filho do Brasil", revela que, nos anos 60, o jovem sindicalista presencia o linchamento de alguém que alvejara um grevista: "Eu achava que o pessoal estava fazendo justiça".

Esta semana, no Guarujá, balneário paulista com alto índice de criminalidade, um episódio estranho, que mistura boato, redes sociais e suposto ritual de magia negra, culmina com espancamento e morte de mulher inocente.

Uma onda de linchamentos também afeta a Argentina. A presidente Cristina Kirchner chegou a se pronunciar no começo de abril, depois de dez casos em dez dias, pondo a culpa em "políticos mentirosos e sem escrúpulos".

O Núcleo de Estudos da Violência da USP contabiliza 1.179 ocorrências no Brasil entre 1980 e 2006, com mortes, ferimentos, fugas e intervenções policiais que evitaram o pior.

O sociólogo José de Souza Martins tem ensaios primorosos sobre o tema. Documentou mais de 2 mil casos, e, em entrevista concedida em 2008, estimava que, em 50 anos, cerca de 500 mil brasileiros participaram de tentativas ou barbáries consumadas. Fala em três a quatro linchamentos por semana. Aponta as periferias de São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador como cenários principais.

Por que lincham?

Se nos EUA — onde a prática foi extirpada depois de uma história dramática de acontecimentos e de política de Estado desenvolvida para o problema — as questões da supremacia racial e da moral puritana estavam em pauta, no Brasil o linchamento tem caráter essencialmente punitivo. É voltado contra pessoas envolvidas em um delito, mais ou menos grave, seguido de "julgamento" instantâneo, informal e popular.

É importante não confundir linchadores com justiceiros, linchamento (espontâneo) com chacina (premeditada). A falência do Estado e sua incapacidade de promover, com eficácia, a expropriação da vingança privada podem até aparecer como ingredientes em determinadas ocasiões, mas não explicam o fenômeno.

O linchamento é reação súbita, anônima, eufórica, irracional, desorganizada e ritualística de gente que se sente ameaçada. A vontade coletiva se impõe à vontade individual. Sua raiz psicológica lembra, de certa maneira, a do genocídio. A turba identifica um inimigo intrinsecamente mau, conforme o imaginário, e comete atrocidades infinitas.

Martins cita a precariedade da construção do nosso ambiente urbano, de uma "população dividida entre a desmoralização completa e a desesperada necessidade de afirmação de valores mais tradicionais da família e da vizinhança". As cidades recebem, mas não acolhem.

O caso do Guarujá mostra que a internet potencializa a reação histérica de massas. A repulsa eventual e a punição de um ou outro envolvido não são capazes de conter a epidemia.

Luís Francisco Carvalho Filho é advogado e colunista do jornal Folha de S.Paulo.

http://www1.folha.uol.com.br/colunas/luisfranciscocarvalhofilho/2014/05/1452297-linchamentos.shtml

Uma reflexão sobre o linchamento do Guarujá

Se já estivesse em vigor a lei que inclui o estudo e a valorização da herança cultural africana nas escolas, talvez o linchamento não tivesse ocorrido. 

Por Jean Wyllys publicado 06/05/2014 22:13, última modificação 06/05/2014 22:31

Não sou membro da Comissão de de Segurança Publica e de Combate ao Crime Organizado, mas, como deputado do PSOL - partido que apresentou à Procuradoria Geral da República uma representação contra a jornalista Rachel Sheherezade quando esta apoiou publicamente o linchamento como resposta à sensação de insegurança nas grandes cidades - e como parlamentar que recentemente aprovou requerimento na Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a situação da violência urbana no Rio de Janeiro, além de (e antes de qualquer coisa) como cidadão que se encontra estarrecido com os recentes casos de linchamento no país, não pude deixar de participar da audiência pública que nesta terça-feira à tarde debateu o tema “justiça com as próprias mãos”.

Um dos pontos que achei importante levantar em minha intervenção foi o de que, se não podemos tratar do racismo que hoje perpassa as relações sociais no Brasil sem levar em conta a escravidão que, por séculos, moveu a economia do Brasil; se não podemos caracterizar as elites de hoje sem pensarmos na aristocracia de outrora - e ambas têm a perspectiva dos privilégios e não do direito -, também não pormos tratar dos recentes linchamentos sem levar em conta nossa história mais recente.

As duas décadas da ditadura militar foram tempo suficiente para criar uma cultura na qual certas pessoas são desprovidas de dignidade a ponto de serem vítimas de um crime de lesa-humanidade como a tortura, que continua sendo praticada em delegacias, prisões e nas comunidades mais pobres onde a polícia tem uma presença maior ou onde vigoram estados paralelos como o tráfico e a milícia. Quando pensarmos no "justiçamento" hoje praticado no Brasil, não podemos nos esquecer no modelo de desenvolvimento implantado pela ditadura militar, que provocou migração de pessoas do campo para as grandes cidades, criando as grandes periferias urbanas e todos os problemas que elas enfrentam.

Em que pesem os avanços sociais inegáveis da chamada "era Lula", o Estado ainda não pagou o débito em educação, saúde, moradia de qualidade, acesso à cultura e à justiça com esse contingente. Sobretudo o débito com a educação de qualidade, que, junto à cultura, tem papel central na construção da ‘vida com pensamento’ e do processo civilizatório. Podemos até ter massificado a educação, mas a qualidade da educação oferecida ainda é baixa. Só uma Educação de qualidade e um acesso amplo a equipamentos de cultura, esporte e lazer – algo a que a grande maioria da população não tem acesso - podem produzir a cultura do respeito à vida e à diversidade humanas.

Não se pode pensar nos linchamentos sem pensar em como a ausência do Estado permitiu, nas periferias, do início do anos 80 até os anos 90, a emergência dos chamados “embriões de Estado”: o narcotráfico e as milícias, que também promovem “justiçamento” à margem do Estado Democrático de Direito e no vácuo da legalidade.

O caldeirão cultural de violências decorrentes dessa negligência institucional também tem sua parcela de responsabilidade nesses atos de justiçamento.

Qualquer um de nós pode ser vítima de linchamento, mas, na prática, as pessoas mais pobres estão mais vulneráveis a ele porque, historicamente, foram alijadas de direitos e descartadas da comunidade de direitos por do ponto discursos que as desqualificam como humanos. Não há exclusão da comunidade de direito sem, antes, haver desqualificação das pessoas excluídas. 

Os telejornais e, antes, a mídia impressa desqualificam as populações mais pobres, associando-as à criminalidade e à violência urbana - o que justifica a presença apenas da polícia como braço do Estado nessas comunidades. Se estas pessoas são desqualificadas e expulsas da comunidades de direitos, a polícia, ainda que saindo dessa própria comunidade, não as respeitará como sujeitos. Isso fica muito claro quando lembramos dos casos Cláudia, arrastada em um carro da polícia, Amarildo, ambos ocorridos no estado do Rio de Janeiro.

Nós, parlamentares, juramos proteger os princípios da Constituição Cidadã no dia da nossa posse. Mas, a despeito deste juramento, muitos colegas levantam as bandeiras “bandido bom é bandido morto” e “direitos humanos são direitos de bandidos” com uma desonestidade intelectual e falta de discernimento - e isso, de alguma forma, tem relação com os linchamentos.

Algo que não podemos desprezar no linchamento do Guarujá, por exemplo, é o fato de a vítima ter sido, antes, alvo de uma difamação nas redes sociais digitais que a transformara em sequestradora de crianças para sacrifício em rituais de "magia negra". Ora, além de a expressão "magia negra" ter uma forte conotação racista, já que cunhada pelos colonizadores brancos e cristãos para designar as práticas religiosas dos negros escravos, hoje ela é confundida no senso comum com as próprias religiões de matriz africana, graças à difamação e perseguição que estas sofrem por parte de muitos pastores e obreiros neopentecostais em cultos e telecultos. Ou seja, está claro que os linchamentos têm relação com a promoção da ignorância e com a decorrente prática da intolerância.

Se o governo federal já tivesse, por meio de uma articulação entre Ministério da Educação e das secretarias de Promoção da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, implementado a Lei 10.639 (que inclui o estudo e a valorização da herança cultural africana no currículo escolar), talvez - talvez - o linchamento do Guarujá não tivesse ocorrido. Se os percentuais do orçamento para educação e a cultura fossem maiores que o atuais (pífios!) e empregados em políticas públicas de qualidade nos três níveis da federação, talvez um contigente maior soubesse distinguir uma difamação nas redes sociais de uma notícia apurada ou denúncia fundamentada e não saísse espancando pessoas por causa de boatos que despertam seus preconceitos.

Não quero dizer, com isso, que a culpa seja só do governo federal. Eu seria desonesto e injusto se o dissesse. Os governos estaduais e municipais também são culpados, sobretudo porque gangrenados por esquemas de corrupção que desviam os recursos da educação e da cultura para enriquecimento privado. Como expliquei acima, o poder Legislativo também tem sua parcela de culpa; parte da mídia também (uma grande parcela!) e, claro, o poder Judiciário, que ainda funciona de maneira seletiva e exclui os mais pobres do acesso à justiça e à mediação de conflitos.

Mas jamais nos esqueçamos de que governos, poderes, mídia e instruções são pessoas; e de que, em última instância, colocar-se contra "justiçamentos" e linchamentos é um questão individual. Que o defensor e praticante do linchamento consiga, num lampejo de lucidez, imaginar que, dado esse caldeirão de ignorância e ódio, a próxima vítima pode ser ele mesmo. E aí?

http://www.cartacapital.com.br/politica/ainda-os-linchamentos-3650.html

Uma série de linchamentos em várias partes do país está preocupando o governo da Argentina e levou a presidente, Cristina Kirchner, a fazer uma referência ao problema em um pronunciamento.

Por Veronica SminkDa B BC Mundo, na Argentina Atualizado em  3 de abril, 2014 - 08:05 (Brasília) 11:05 GMT

Nos últimos dez dias, a imprensa do país relatou pelo menos dez casos. Em algumas ocasiões, os alvos dos linchamentos ficaram em estado grave e pelo menos um resultou em morte.

"Precisamos de olhares e vozes que tragam tranquilidade, não de vozes que tragam desejos de vingança, de luta, de ódio, isto é ruim", disse Kirchner, fazendo uma referência indireta aos incidentes.

A presidente argentina responsabilizou "políticos mentirosos e sem escrúpulos" por incitar a violência.

"A violência gera violência, que se espiraliza", disse Kirchner.

Sergio Massa, prefeito de Tigre, líder do partido peronista Frente Renovador e um dos principais opositores do governo, acusou as autoridades argentinas de serem responsáveis pelos linchamentos.

"Estas situações ocorrem porque há um Estado ausente e a sociedade não quer conviver mais com a impunidade", disse.

"As pessoas precisam que o governo garanta o Estado de Direito e um sistema de sanções que reprima as condutas à margem da lei", acrescentou Massa, provável candidato à Presidência em 2015, quando chega ao fim mandato de Kirchner.

Insegurança

As afirmações de Massa refletem a frustração que toma conta de grande parte da sociedade argentina devido a uma onda de roubos violentos o país.

Não há estatísticas oficiais recentes, mas, nas últimas semanas, até políticos do governo admitiram que há um problema de insegurança no país, algo que até este ano era negado pela Casa Rosada.

Agora o debate é sobre como responder à preocupação dos argentinos com a violência.

Para alguns, os casos de linchamento são casos de "justiça com as próprias mãos". Para outros, mostram uma preocupante degradação social.

"Voltamos ao Velho Oeste", disse Alfredo, porteiro de um prédio que, há alguns dias, defendeu um homem suspeito de ter cometido um roubo e que estava sendo golpeado por vizinhos no bairro de Palermo em Buenos Aires.

"Se não tivesse protegido (o suspeito), o teriam matado. Estavam dando pancadas na cabeça, a intenção era matar", disse o porteiro ao canal de televisão argentino Todo Notícias.

No dia 22 de março, David Moreira, um jovem de 18 anos, morreu por causa dos golpes recebidos em meio a uma multidão no bairro da terceira maior cidade de Argentina, Rosário, na província de Santa Fé.

Moreira foi capturado por vizinhos depois de supostamente ter tentado roubar a carteira de uma mulher que carregava o filho no colo.

Desde a morte de Moreira, foram divulgados pelo menos nove casos de linchamentos em Santa Fé, Buenos Aires, Rio Negro, Córdoba e La Rioja. Apesar de não terem resultado em mortes, alguns resultaram em ferimentos graves para as vítimas.

Durante o fim de semana, também foi noticiado um outro caso em Rosário no qual dois homens foram golpeados por vizinhos depois de serem confundidos com ladrões.

Imprensa e responsabilidade

Alguns especulam que a grande atenção que estes casos receberam poderia estar estimulando a violência e até gerando um efeito de contágio.

Outros analistas responsabilizam a imprensa de aumentar o problema de insegurança no país.

"Se pode falar de insegurança, da impunidade, da inflação... mas como cidadão não gosto que o único (assunto) que se fale em meu país seja este", disse no domingo passado em um programa de televisão popular um dos atores mais famosos da Argentina, Guillermo Francella.

O comediante e ator do filme ganhador do Oscar O Segredo de Seus Olhos continuou afirmando que "vou à academia e faço ginástica assistindo televisão e, em uma hora, não há uma notícia boa sobre meu país... E não acredito que meu país seja assim, todo ruim".

A opinião do ator coincide com a da presidente Cristina Kirchner que, frequentemente, acusa os principais meios de comunicação do país de fomentar uma "cadeia nacional de ódio e desânimo".

Analistas de segurança consultados pela BBC afirmam que, apesar de a televisão ter um papel nesta onda de medo, há também no país uma sensação de impunidade.

"Desde o começo do ano, uma pessoa foi assassinada a cada 27 horas na província de Buenos Aires e uma pessoa morreu por dia em Rosário", disse Luis Alberto Somoza, especialista em políticas de segurança e professor do Instituto Universitário da Polícia Federal Argentina (Iupfa).

"As pessoas sabem que a capacidade punitiva do Estado foi perdida. (...) O delinquente entra e sai pela mesma porta porque há toda uma corrente benévola quanto à aplicação do direito penal, e o delinquente não teme o castigo. Hoje, o delinquente não tem medo de sair e cometer crimes porque tem certeza de que não vai acontecer nada", afirmou.

 http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/04/140402_argentina_linchamentos_fn.shtml

Marco Civil da Internet

Galerinha, semana retrasada foi sancionada pela Dilma o Marco Civil da Internet. 

O que me chamou a atenção foi que, alguns grupos Anti-PT apontam que esta Lei é a "censura da internet". Entrei em contato, via FB, com um destes grupos - Anonimos Brasil https://www.facebook.com/anonimos.brasil.5?fref=ts, para entender melhor tal posicionamento, mas até a data desta postagem, não recebi nenhuma resposta. 

No geral, pesquisei, vi algumas reportagens, inclusive no Jornal da Cultura e pelas minhas análises, penso que o Brasil foi o precursor neste quesito, dando exemplo para o resto do mundo. O uso (leia-se: o mal uso), os crimes, o comércio, enfim, tudo referente a mundo www foi regulamentado por lei, o que permite mais segurança e rigor para aqueles que desvirtuam o ciberespaço. 

Selecionei quatro textos que apesar de serem de fontes distintas (uma governamental, uma mais técnica, uma neutra e uma da Globo hahaha), os pontos de vistas são parecidos. Não encontrei nenhum documento que faça crítica severa ao texto do Marco Civil e se alguém tiver lido ou que tenha argumentos plausíveis poste aí sua opinião ou o link para poder analisar.

Boa Leitura, meus lindos!!!

23/04/2014 - 14h25 Especial - Atualizado em 23/04/2014 - 16h14

Sancionada a lei do marco civil da internet

A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.

 Dilma sanciona nova lei durante abertura da Net Mundial, em São Paulo

No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao Brasil representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da governança da internet, Dilma agradeceu o empenho do Senado em aprovar “a legislação em tempo recorde”. Ela referiu-se em especial ao senador Walter Pinheiro (PT-BA), presente no evento, e ao deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil na Câmara dos Deputados. Também citou os senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e Zezé Perrella (PDT-MG), relatores nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Infomática (CCT); e o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que apresentou o parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) no Plenário do Senado.

Dilma Rousseff defendeu a liberdade de expressão e a privacidade na rede mundial de computadores.

— No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência da República tiveram suas comunicações interceptadas. Esses fatos são inaceitáveis. Eles atentam contra a própria natureza da internet,  democrática, livre e plural. A internet que queremos só é possível em um cenário de respeito aos direitos humanos, em particular à privacidade e à liberdade de expressão — disse Dilma.

O marco civil da internet traz os princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil. Entre os princípios estão a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócio.

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2014/04/23/sancionada-a-lei-do-marco-civil-da-internet

APROVADO PELA CÂMARA

Especialistas alertam para pontos polêmicos do Marco Civil

Por Livia Scocuglia

A discussão em torno da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Marco Civil da Internet ficou por conta das regras polêmicas que foram mantidas no texto. Entre as mais citadas pelos advogados consultados pela ConJur foram em relação a neutralidade de rede, responsabilidade civil dos usuários e localização de data centers.

O PL 2126/2011, com 32 artigos, estabelece direitos e deveres para usuários e provedores e foi aprovado nessa terça-feira (26/3) na Câmara. O projeto segue agora para votação no Senado Federal. Mesmo após a aprovação, alguns pontos aguardam regulamentação específica por meio de decretos, como a própria neutralidade da Rede e os procedimentos para apuração das infrações dos provedores de conexão.

O governo federal abriu mão da tentativa de obrigar que provedores tenham data centers no Brasil para armazenar dados de navegação em território nacional, com o objetivo de facilitar o acesso a informações em casos específicos.

O advogado Caio Lúcio Montano Brutton, especializado em Direito das Relações de Consumo e sócio do Fragata e Antunes Advogados, considera o projeto positivo, porque ratifica garantias constitucionais, como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a proteção da privacidade. “Foi, enfim, suprimida a esdrúxula e inócua ideia de manutenção de data centers em solo brasileiro, para armazenamento de dados”, diz.

Nesse caso, segundo Fábio Pereira, sócio do Veirano Advogados, o intuito do artigo 25, inciso VII, era o de permitir ao governo o rápido acesso aos dados de navegação dos infratores, que ainda devem ser armazenados. No entanto, “a dificuldade técnica da instalação dessa infraestrutura no Brasil, bem como reclamações de alguns setores, levaram o Plenário a reconsiderar tal medida, de modo que as empresas não precisarão fazer altos investimentos na criação de tal infraestrutura, desde que dados estejam acessíveis se requeridos judicialmente”, afirmou.

Em relação a neutralidade da rede, a Câmara determinou que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou trecho que concede à Presidência da República o poder de regulamentar exceções à neutralidade da rede por decreto. Essa possibilidade ficou restrita a exceções citadas expressamente na lei: serviços de emergência e por razões técnicas, com submissão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet.

Sobre a responsabilidade dos provedores pelos conteúdos publicados, outra polêmica do texto, o substitutivo manteve o entendimento de que eles só serão considerados responsáveis por ofensas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. A exceção fica para imagens e vídeos com cenas de nudez ou sexo. Nesse caso, as empresas serão responsabilizadas subsidiariamente por conteúdo veiculado por terceiros se ignorarem notificação apresentada por um participante da cena em questão ou por seu representante legal.

Segundo Fábio Pereira, até hoje, a apuração de atos ofensivos e a atribuição de responsabilidade pelos danos causados na internet vem sendo discutida caso a caso, de modo que a lei oferece pouca segurança com relação aos limites da responsabilidade de cada um dos provedores de serviços, entre eles provedores de acesso, provedores de conteúdo ou de aplicações.

Dessa forma, de acordo com o advogado, as empresas que atuam no meio digital estarão amparadas por maior segurança jurídica já que os artigos 19 a 21 da versão aprovada o projeto preveem que não se iniba a liberdade de expressão, mas explicitam quais as consequências para a violação de direitos por terceiros — o provedor de acesso ou de conteúdo deverá ser notificado judicialmente para a retirada do conteúdo ofensivo, sob pena de responsabilização, sem prejuízo à extensão da aplicação de sanção ao terceiro causador do dano.

A advogada Tânia Aoki Carneiro, do Marinangelo & Aoki Advogados, defende a revisão da questão sobre responsabilidade dos provedores pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O texto estabelece que o provedor somente será responsável se, após ordem judicial, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo ofensivo.

“Ao invés de conduzir a questão para o Poder Judiciário, deveria ser incorporado o entendimento no sentido de que, ao ser comunicado da existência de texto ou mensagem ofensiva, o provedor deve retirar o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano.” De acordo com a advogada, esse entendimento da matéria preservaria os direitos do ofendido, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, “devendo serem sopesados os casos em que houver dúvida a respeito da ilicitude do conteúdo”, afirma.

Segundo o advogado Marcelo Tostes, sócio fundador do escritório Marcelo Tostes Advogados, a regulação genérica de pontos como a responsabilização solidária de provedores por conteúdo publicado por usuários e terceiros, o arquivamento de informação privada e a obrigação de guarda de dados em aplicativos, gera insegurança jurídica e aumenta os custos para todas as empresas atuantes no setor, “inclusive as estrangeiras, que terão que adaptar seus serviços exclusivamente para atender a uma legislação que ainda não estabelece de forma clara como os seus objetivos básicos, elencados no artigo 2º, devem ser atendidos”. O especialista considera, assim, que o Senado deve recepcionar o projeto “com cautela, para melhor aparar as arestas e lacunas que ainda permanecem, de forma a proteger direitos de todos os envolvidos – dos usuários aos provedores”.

O advogado Omar Kaminski citou também o artigo 15 que determina a necessidade do provedor de serviços de aplicativos guardar registros dos usuários por seis meses, e os provedores de conexão por um ano. Porém é vedado ao provedor de conexão a guarda de registro de acesso a aplicativos.

Segundo ele, essa exigência é necessária para a identificação de ilícitos cibernéticos por exemplo, mas em vários casos servirá para identificar coisas, e não efetivamente pessoas. “É um projeto ainda anacrônico no quesito privacidade, porque de um lado a defende e reforça, e de outro oferece potenciais vias de desrespeito ou violação a intimidade por essa via do "grampo", do quem fez o que, e quando", disse.

Em nota, o Google disse que sempre apoiou o Marco Civil da Internet, “resultado de um rico debate que levou a um projeto de lei moderno, composto de princípios reconhecidos globalmente.” Segundo a empresa, o resultado poderá se consolidar como um “sólido arcabouço para fomentar uma Internet livre e equilibrada, terreno fértil para inovação e liberdade de expressão, que contempla adequadamente todos os participantes do ecossistema online, assegura a proteção da rede, fomenta a inovação online e protege os direitos dos usuários”, afirmou.

O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, afirmou que uma lei como esta deve evitar o conflito com a Constituição Federal, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Ele lembra que muitos pontos destacados nos eixos constantes no site criado pelo Ministério da Justiça, como, por exemplo, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e comunicações, já têm proteção, inclusive constitucional. “No que tange ao direito ao anonimato, o artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal, é explícito ao estabelecer que ‘é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato’”, observa.

*Notícia alterada às 9h50 do dia 27 de março de 2014 para correção de informações.

http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/especialistas-alertam-pontos-polemicos-marco-civil-internet

Entenda as polêmicas sobre o Marco Civil da Internet

Atualizado em  26 de março, 2014 - 09:27 (Brasília) 12:27 GMT

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira o projeto de lei do Marco Civil da Internet – uma espécie de "constituição" que vai reger o uso da rede no Brasil.

A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet, o armazenamento de dados no país e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros.

O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Um ponto-chave é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura.

O projeto também pretende resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.

O projeto agora segue para o Senado e, em seguida, para a sanção presidencial.

Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet e sua votação na Câmara.

O que é o Marco Civil da Internet?

O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.

O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o assunto.

"É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico."

Por que demorou tanto para ser votado?

A questão já esteve perto de ser votada diversas vezes na Câmara, mas isso sempre acabou sendo adiado.

Entre os pontos de discórdia que emperraram as discussões, há dois que se destacam. O primeiro diz respeito à questão da chamada neutralidade da rede, que veta a venda de pacotes que restrinjam o acesso à internet. O segundo ponto recai sobre a polêmica sobre o armazenamento de dados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira.

O que é o artigo 20 e por que ele está dividindo a bancada?

Escândalo de espionagem fez Dilma pedir 'data centres' no Brasil, mas pedido não foi incluído

O artigo 20 acabou sendo uma espécie depièce de résistance dos opositores do Marco Civil na Câmara. Ele trata da responsabilidade dos provedores de conexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas.

O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros depois de ser expedida uma ordem judicial específica.

Se for aprovado como está pelo Senado e pela presidente Dilma, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial.

Defensores do projeto dizem que esse artigo é crucial por garantir a liberdade de expressão aos usuários da internet, já que ele acaba com a chamada censura privada, em que as empresas privadas decidiam, elas mesmas, se determinado material deveria ficar online ou não.

Para líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada caso não retire o conteúdo.

Por que a neutralidade da rede gerou tanto debate?

O projeto aprovado na Câmara proíbe totalmente os provedores de internet de vender planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado. Com a aprovação do Marco, ficou vetado por exemplo, a venda de um pacote permitindo utilizar somente acesso a e-mails e sites de notícias.

O princípio é que as empresas não podem fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipo de dado da mesma forma.

Algumas empresas de telecomunicação queriam poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.

Na redação final do projeto na Câmara, ficou determinado que, para regulamentar o tema, a Presidência deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). A versão anterior dizia que isso poderia ser feito apenas com um decreto presidencial, sem consultas extras.

Por que houve polêmica sobre armazenamento de dados?

Segundo a proposta inicial de Molon, o Executivo poderia obrigar que operadoras de internet e sites de grande porte - caso do Facebook ou Google - armazenem todo seu banco de dados no Brasil, ainda que a empresa fosse estrangeira e tivesse somente uma "filial" no país.

No entanto, entre os pontos retirados na versão final aprovada pela Câmara, está o fim da exigência dos chamados "data centres" no Brasil para armazenamento de dados.

Os direitos dos usuários

• Sigilo de comunicações (exceto em casos de investigação criminal)

• Não suspensão da conexão (exceto por falta de pagamento)

• Manutenção da qualidade da conexão

• Contratos claros com as operadoras de internet

• Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet

A presidente Dilma Rousseff incluiu no texto original esse ponto após o escândalo da espionagem da NSA (Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos).

A intenção do governo, bastante criticada, era a de impedir que os dados fossem estocados em servidores estrangeiros, como é hoje efetivamente, a fim de dificultar o acesso desses dados por serviços de inteligência.

Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?

Os usuários de internet no Brasil têm direito a:

• Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;

• Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;

• Manutenção da qualidade contratada da sua conexão;

• Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;

• Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.

E quais são os deveres do provedor?

Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.

O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.

Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?

Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.

Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.

Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.

O que o Marco Civil fala sobre os governos?

O Marco defende que os governos em todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente.

O projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.

Como surgiu o projeto de lei?

As discussões começaram a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país.

O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet".

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet chegou ao Congresso Nacional em 2011 de maneira inédita. O projeto apresentado pelo Executivo foi feito de maneira colaborativa, após uma extensa consulta da sociedade civil por meio da própria internet.

http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/03/140219_marco_civil_internet_mm.shtml

Senado aprova Marco Civil da Internet

Projeto já foi aprovado pela Câmara e seguirá para sanção presidencial.

Governo barrou todas as mudanças propostas para acelerar a aprovação.

Priscilla MendesDo G1, em Brasília

O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. O texto, que foi aprovado no mês passado pela Câmara dos Deputados, não sofreu alteração de conteúdo pelos senadores e seguirá agora para sanção da presidente da República.

O projeto, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, tramitou por menos de um mês no Senado. A pedido do Palácio do Planalto, os senadores aliados barraram as propostas de alteração sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que retornar para análise dos deputados, o que adiaria a aprovação.

O governo tinha pressa em aprovar a matéria devido à conferência internacional sobre governança na internet, que será realizada em São Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo às denúncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, agência de inteligência dos Estados Unidos.

O projeto, porém, não é recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo à Câmara dos Deputados e só aprovado em 25 de março deste ano após intensa negociação entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princípio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passará a vigorar com a sanção da nova lei.

O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, não foi aprovado. Essa obrigação já havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprovação na Câmara (veja regras abaixo).

No plenário do Senado, a aprovação só foi possível porque os senadores aprovaram um requerimento de inversão de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposição para dar urgência ao projeto, mas não conseguiram consenso com PSDB e DEM.

A oposição não foi contrária ao Marco Civil da forma como está, mas alegou que o Senado poderia "aperfeiçoar" o texto, segundo afirmou o líder do DEM, José Agripino (RN). "Eu quero só um mês para desatar alguns nós desse Marco Civil da Internet", apelou.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores têm "um papel a cumprir" na elaboração do projeto e criticou a pressa do governo. "Existe uma disposição do governo de não aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, será apenas para constar. Essa é uma atitude autoritária da presidente da República", criticou.

Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou "encaminhamento autoritário". "Há tão somente uma matéria importantíssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e é importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet", afirmou a petista.

Neutralidade

Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressupõe que os provedores não podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princípio será ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como será aplicado e quais serão as exceções.

Isso será feito após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). As exceções servirão para garantir prioridade a "serviços de emergência".

Críticos da neutralidade dizem que o princípio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conexões diferenciadas conforme demandas específicas de clientes e que sua aplicação obrigatória pode encarecer o serviço para todos indistintamente. A proposta não impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.

Retirada de conteúdo

De acordo com o projeto, provedores de conexão à web e aplicações na internet não serão responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros.

Atualmente não há regras específicas sobre o caso e as decisões judiciais variam - alguns juízes punem sites como o Facebook e Google por páginas ofensivas criadas por usuários, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o responsável pelo conteúdo.

De acordo com a nova legislação, as entidades que oferecem conteúdo e aplicações só serão responsabilizadas por danos gerados por terceiros se não acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publicações. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, é fortalecer a liberdade de expressão na web e acabar com o que chama de "censura privada".

Fim do marketing dirigido

Pelo texto aprovado, as empresas de acesso não poderão "espiar" o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede. Há interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar anúncios aos seus usuários de acordo com as mensagens que trocam.

Essas normas não permitirão, por exemplo, a formação de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Será proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes, salvo em hipóteses previstas por lei.

Sigilo e privacidade

O sigilo das comunicações dos usuários da internet não pode ser violado. Provedores de acesso à internet serão obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conexão dos usuários pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.

A responsabilidade por esse controle não deverá ser delegada a outras empresas.

Não fica autorizado o registro das páginas e do conteúdo acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas só poderão ocorrer desde que especificados nos contratos e caso não sejam vedados pela legislação.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/senado-aprova-marco-civil-da-internet.html